Um caso interessannte...

Este é o que se chama um caso que não devia ser normal. Mas infelizmente é. Porque temos, nós, cidadãos, um medo terrível de exigir o que é nosso. Aliás, a coisa que mais me irrita é os autarcas, deputados e outros lembrarem aos cidadãos que têm o "direito à indignação". Não, o que os cidadãos têm é o direito à informação, a serem tratados segundo as leis e com a parcimónia, o respeito e as regras devidas.

Isto por causa de uma pequena crónica de Jacinto Martins, já com alguns dias, mas que vale a pena reproduzir. É muito simples. Um tribunal exigiu que uma autarquia decidisse!

O Tribunal Administrativo de Viseu condenou a Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha a decidir sobre um pedido de licenciamento de construção de umas moradias, por já terem passado todos os prazos em que o devia ter feito.Em Novembro de 2004, João Luís Santos e Jacinto Nogueira da Silva apresentaram na Câmara de Albergaria-a-Velha um pedido de aprovação do projecto de construção de umas vivendas no Sobreiro, em zona abrangida pelo Plano Director Municipal (PDM), e aí considerada como destinada a construção.A verdade é que decorreu o prazo para a emissão do parecer, o que, segundo a lei, significaria que não havia obstáculos ao licenciamento da obra, por parte daquela entidade. No entanto, porque continuasse a não haver decisão sobre o projecto, aqueles requerentes apresentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu um processo contra a Câmara Municipal, de "intimação judicial para a prática de acto legalmente devido".Depois de a Câmara ter prometido ao tribunal que iria decidir em Abril, acabou por não o fazer.E por isso, o tribunal, por decisão de Julho, intimou a Câmara a pronunciar-se sobre o projecto, "no prazo máximo de quinze dias", mais decidindo que "em caso de incumprimento será aplicada sanção pecuniária compulsória". Perante esta intimação, e a ameaça da sanção pecuniária, a Câmara decidiu e aprovou o projecto de arquitectura em deliberação de 20 de Julho.Os requerentes vão apresentar em tribunal um pedido de indemnização contra a Câmara, por ter demorado a decidir, "o que lhes está a causar prejuízos". Jacinto Martins

Parabéns Jacinto, por nos lembrares destes direitos que muitas pessoas se esquecem.